Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo.

Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

Vítima de acidente de carro receberá R$ 13.500 de DPVAT

Ação de cobrança

Juiz condena construtoras por atraso em entrega de imóvel

Ação indenizatória

Processual civil. Tributário. Aduaneiro.

Ação rescisória. violação a literal disposição de lei. Perdimento de veículo. Falta de juntada do voto vencido. Princípios da proporcionalidade, vedação ao confisco e presunção de inocência.

Processual civil. Embargos de terceiro.

Penhora. Meação do cônjuge do executado. Afastada. Honorários advocatícios.

Adicional de transferência. Mudança definitiva.

Se a transferência do empregado se operou de forma definitiva, não faz jus ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.

Furto qualificado. Apelação criminal. Fixação da pena-base e da pena de multa.

Atribuição de nome falso perante a autoridade policial durante lavratura de prisão em flagrante.

Tipicidade não configurada. Exercício regular da autodefesa assegurada pela Constituição. Recurso provido.

Civil. Família. Guarda. Transferência. Avós maternos.

Motivos. Ausência.

Apelação criminal. Corrupção de menores.

Prescrição intercorrente. Tentativa de latrocínio.

Ação de repetição de indébito de taxa de água. Sustenta ser indevido o chamado "consumo mínimo".

Recurso improvido.

Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe.

Pronúncia. Recurso em sentido estrito.

Roubo de malote próximo à agência bancária.

Apelação. Negativa de autoria. Improcedência.

Ação de indenização. Uso de anticoncepcional.

Gravidez indesejada. Antecipação de tutela. Requisitos.

Ação de compensação de danos morais.

Matéria jornalística supostamente ofensiva a honra das autoridades públicas envolvidas no relato.

Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Serviços de plano de saúde.

Incidência do ISS.

Revisão criminal. Alegação de prova nova da inocência do condenado.

Declaração de inocência firmado por uma das vítimas de tortura perante ofício de registro de documentos.

Remessa de ofício. Mandado de segurança. Ato de indeferimento de pedido de vacância.

Servidor efetivo da carreira de fiscal tributário do Distrito Federal. Posse em cargo da carreira

Impugnação à justiça gratuita. Insuficiência de provas. Manutenção do benefício.

Provas idôneas a respeito da alegada capacidade financeira do impugnado, não induz à revogação do benefício concedido à parte que comprovou rendimentos mensais baixos e declarou não possuir condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Lei nº 11.945, de 4 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.